Abandono formal da Igreja após o Batizado

ABANDONO FORMAL DA IGREJA CATÓLICA

DEPOIS DO BATISMO

Mons. Inácio José Schuster

Vigário Geral da Diocese de Novo Hamburgo e

Vigário Judicial do Tribunal Eclesiástico Regional Sul 3 de 2ª Instância de Porto Alegre

 

O que significa ser batizado?

A administração do batismo confere a quem o recebe um direito de cidadania. O batizado passa a pertencer a um povo, o Povo de Deus, e a ser titular de um conjunto de direitos e deveres daí decorrentes (Cc. 205 e 842 do CIC’1983).

Os membros do povo de Deus denominam-se fiéis. Entre os direitos fundamentais de que são titulares os fiéis importa salientar o direito a receber os outros sacramentos (exceto a ordem), a ter instrução religiosa, exéquias católicas, etc.

O batismo deve ser registrado no competente livro de registros à guarda do pároco. Neste livro de registro são ainda anotadas todas as circunstâncias que acompanham o estado canônico dos fiéis, a saber, a confirmação, a adoção, o casamento, a recepção das ordens sacras, a profissão perpétua emitida num instituto religioso, a mudança de rito, a declaração de nulidade do matrimônio, etc (c. 535).

O registro de batismo funciona na ordem jurídica canônica da mesma forma que funciona o registro civil na ordem jurídica civil. Não sendo constitutivo, confere segurança jurídica aos fiéis no exercício dos seus direitos e deveres.

A título de exemplo, só pode receber a confirmação quem tiver sido batizado. O parentesco decorrente da adoção, a emissão de votos perpétuos ou a ordenação são impedimentos matrimoniais cuja existência deve ser averiguada no processo de instrução do matrimônio na qual deve ser exibida certidão de registro batismal, etc.

Os cânones 1086 § 1, 1117, 1124 do Código de Direito Canônico introduzem uma figura chamada actus formalis defectionis ab Ecchlesia catholica (abandono por ato formal da Igreja Católica) diferente das até aí existentes de abandono notório ou até público da fé. Este ato obedece a requisitos e formalidades necessárias.

O abandono da Igreja Católica deverá concretizar-se do seguinte modo:

a) Decisão interior de sair da Igreja Católica;

b) Manifestação externa de tal decisão e correspondente atuação;

c) Recepção de tal declaração pela autoridade eclesiástica correspondente (o pároco);

Este ato formal pressupõe um ato da apostasia, heresia ou cisma e deve ser manifestado por pessoa canonicamente hábil de modo pessoal, consciente e livre, por escrito e perante o pároco próprio e será averbado no registro de batismo e não o registro de batismo eliminado.

Quem abandonar a Igreja Católica por ato formal incorre nas penas canônicas previstas no c. 1364 § 1, ou seja, excomunhão.

Finalmente cumpre salientar que o batismo imprime caráter, isto é, institui uma ligação ontológica e não cessa por meio de nenhuma declaração ou registro do mesmo modo que o vínculo de parentesco entre pai e filho não cessa.

O batizado poderá por ato formal abandonar a Igreja católica devendo o mesmo ser averbado no respectivo registro de batismo, mas não poderá ser cancelado.

A entidade competente para julgar dos recursos nesta matéria é a autoridade eclesiástica e não a autoridade civil.

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