Pacto Estável x Casamento Civil

AOS SENHORES PÁROCOS, VIGÁRIOS PAROQUIAIS E AUXILIARES, REITORES DE SEMINÁRIOS E SANTUÁRIOS

CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO

X

PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL

Indagam os Revmos. Padres acerca da apresentação de documento hábil para a celebração do matrimônio, no caso o comprovante de habilitação para casamento civil, se o mesmo comprovante pode ser substituído por Escritura de Pacto de União Estável ou Escritura de Convivênciaem União Estável.

A matéria, dentro do Direito Canônico, sobre esse tópico, vem regulada no cân. 1063 e seguintes, mais especificamente no cân. 1066, que diz: “Antes da celebração do matrimônio, deve constar que nada impede sua válida e lícita celebração”.

Sobre os cuidados e formalidades, o cân. 1067 esclarece que as normas serão estabelecidas pela Conferência dos Bispos: “A conferência dos Bispos estabeleça normas sobre o exame dos noivos, sobre os proclamas matrimoniais e outros meios oportunos para fazer as investigações que serão necessárias antes do matrimônio, e assim, tudo cuidadosamente observado, possa o pároco proceder à assistência do matrimônio”.

Mais adiante, ainda no Código de Direito Canônico, cân. 1071, 2º, fica estabelecido: “§ 1. Exceto em caso de necessidade, sem a licença do ordinário local, ninguém assista: 1º …; 2º a matrimônio que não possa ser reconhecido ou celebrado civilmente; …”.

Já a CNBB, em atenção ao disposto no cân. 1067, assim regulamentou:

“* Quanto ao cân. 1067:

Para a celebração do matrimônio deve ser instruído na Paróquia o processo de habilitação matrimonial, como se segue:

1. …

2. Apresentem-se os seguintes documentos:

– …

– …

– …

– comprovante de habilitação para casamento civil:

– outros documentos eventualmente necessários, ou requeridos pelo Bispo diocesano”.

O comprovante de habilitação para o casamento civil é documento expedido pelo oficial do registro civil, após todo o processo de habilitação, segundo as normas dos arts.1.525 a1.532 do Código Civil, com um regramento sério e acompanhamento de autoridades do Poder Judiciário.

Somente após cumpridas todas as formalidades, será expedido o certificado de habilitação.

Assim diz o art. 1.531 do Código Civil: “Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação”.

Este é o formalismo exigido para a celebração do Casamento Civil. Vale-se a CNBB desse formalismo para ter certeza de que se estaria cumprindo o disposto no cân. 1071 § 1, n. 2.

Diante de situações de fato, na vida civil, de pessoas impedidas de celebrarem casamento civil, ou até mesmo desinteressadas de celebrarem casamento civil, adotou-se, cartoriariamente, a elaboração de ESCRITURA DE PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL, que, para diversos efeitos, tem a mesma força que “certidão de casamento”.

Valem para gerar direitos de dependência previdenciária, para validar dependência em planos de saúde, repercussões de ordem fiscal, ante o Imposto de Renda, participações em Clubes sociais e assistenciais, e muitos outros, de mera convivência. Jamais vai substituir ou se equiparar a uma certidão de casamento.

Mesmo na vida civil, CASAMENTO é uma coisa e UNIÃO ESTÁVEL é outra coisa, quando muito, assemelhadas, em especial, por suas conseqüências.

Ainda que haja esse elastério, no trato da coisa civil, quase se tomando uma coisa por outra, muda completamente de situação, quando se está tratando do SACRAMENTO DO MATRIMÔNIO.

A profundidade e a seriedade do MATRIMÔNIO, tal como definido no cân. 1055 do Código de Direito Canônico, exige o cumprimento das formalidades sabiamente postas pela CNBB.

Em complemento, observa-se que para a elaboração de uma Escritura de Declaração de União Estável não é exigida nenhuma formalidade, de parte dos Tabelionatos, a não ser a identificação pura e simples dos declarantes, sem nenhuma indagação sobre a situação matrimonial, ou impedimentos, de qualquer dos declarantes.

In Iustitia Christi

Mons. Inácio José Schuster, Vigário Geral

Novo Hamburgo, 01 de novembro de 2009, na Solenidade de todos os Santos.

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