Orientações ao Matrimônio Civil

AOS SENHORES PÁROCOS,

VIGÁRIOS PAROQUIAIS E AUXILIARES

 

A CNBB nas ORIENTAÇÕES PASTORAIS SOBRE O MATRIMÔNIO, aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária de Itaici, de18 a 25 de abril de 1978, ainda em vigor atualmente, diz que:

5.3 – Casamento religioso de casados apenas civilmente e separados

5.3.1 – A admissão ao sacramento do matrimônio de pessoa unida por contrato civil com outra e dela separada, há de merecer da parte dos pastores particular atenção.

A Igreja, no Brasil, sempre determinou que o casamento religioso, quando celebrado sem efeitos civis, fosse precedido ou oportunamente seguido do contrato civil, para a garantia de guarda dos efeitos legais, em favor dos cônjuges e sua prole.

5.3.2 – Diante da situação acima referida, levando-se em conta:

1º) que para o católico a única forma válida de casamento é a assegurada nas normas do Direito Canônico;

2º) que a impossibilidade de outro contrato civil antes da emenda constitucional do divórcio tornava sem garantias legais um eventual casamento religioso de pessoas unidas por contrato civil com outra e dela separada;

3º) que, para certos casamentos realizados só no civil, poder-se-ia invocar o prescrito no cânon 1098 do Código de Direito Canônico: estabeleceram-se neste particular diferentes praxes nas dioceses, desde a permissão do casamento religioso diante de certas circunstâncias, até a rejeição de tal casamento assumida por vários Bispos.

5.3.3 – Tal diversidade de praxes pastorais em assunto tão relevante não deixa de gerar graves inconvenientes para a convivência cristã e social.

5.3.4 – Sendo, pois grandemente de desejar uma prática pastoral comum, neste ponto, parecem dignas de aceitação no momento presente as seguintes indicações, para os casos de pessoas casadas só no civil, que pedem o casamento religioso, após uma separação de todo irrecuperável:

– não se consagre uma facilitação total, que poderia significar a aceitação de um recurso de pessoas mal intencionadas a procurarem o contrato civil, com a alternativa de tentar uma segunda união através do casamento religioso;

– exija-se certidão de batismo efetuado antes do casamento civil;

– investigue-se sobre a possibilidade do valor canônico do casamento civil anterior, em virtude do cânon 1089 do Código de Direito Canônico;

– haja acurado estudo de cada caso, com o senso pastoral orientado por alguns critérios:

* sinais satisfatórios de fé, quando alguém pede o sacramento da Igreja, com o desejo sincero de constituir uma família fundada na vivência das virtudes cristãs;

* testemunho de participação na vida comunitária da Igreja através de ações de justiça, caridade, amor ao próximo;

* tempo razoavelmente longo de separação do outro cônjuge;

* prova de divórcio ou de desquite legal do casamento civil anterior, enquanto possível;

* amparo ao outro cônjuge (sobretudo à mulher) e aos filhos, se houver;

* incidência de falta de liberdade, ou existência real de pressões quando da celebração do contrato civil;

* declaração formal, por escrito, de que reconhecem a indissolubilidade do casamento religioso e a aceitam, como a entende a Igreja Católica;

– exija-se, enquanto possível, celebrar-se sempre o casamento religioso juntamente com o novo contrato civil;

– supostos esses critérios, levem-se em conta, de modo especial, as razões pastorais que aconselham essa nova união, perante a Igreja;

– se após acurado exame for aceito para tais casos o pedido de casamento religioso, seja este celebrado com a máxima discrição possível.

5.3.5 – A admissão ao casamento religioso será autorizada pelo Ordinário do lugar, que chegará a esta decisão depois da verificação das indicações pertinentes por parte do pároco responsável pelo encaminhamento do processo de habilitação matrimonial, sempre de forma discreta.

A vigente LEGISLAÇÃO DIOCESANA do 1º SÍNODO da Diocese de Novo Hamburgo de 1990 em seu Diretório Litúrgico para os Sacramentos, quando trata do Sacramento do Matrimônio (VI), referente a este assunto diz:

12. Exceto em caso de necessidade, sem licença do bispo ou do vigário geral, ninguém assista:

a) a matrimônios de vagos;

b) a matrimônios que não possam ser reconhecidos ou celebrados civilmente;

c) a matrimônios de quem tem obrigações naturais para com outra parte ou para com filhos nascidos de união precedente;

d) a matrimônio de quem tenha abandonado notoriamente a fé católica (como espíritas ou maçons);

e) a matrimônio de menor, sem o conhecimento ou contra a vontade ra­zoável de seus pais;

f) a matrimônio a ser contraído por procuração.

14. Deve-se assegurar que o casamento religioso sempre seja precedido ou oportunamente seguida do contrato civil, para a garantia dos efeitos legais em favor dos cônjuges e de sua prole.

18. Quanto às pessoas divorciadas, desquitadas ou separadas, que pas­sam a uma nova união, observe-se o seguinte:

a) se a primeira união foi só no civil, o casamento religioso só poderá ser feito com licença do bispo;

b) se houve casamento religioso válido na primeira união, não se faça nenhuma cerimônia religiosa;

c) embora não possam ser admitidos aos sacramentos, não sejam trata­dos como separados da Igreja.

23. A admissão ao sacramento do Matrimônio de pessoa unida por con­trato civil com outra e dela separada, há de merecer da parte dos pastores parti­cular atenção. Após uma separação de todo irrecuperável, atenda-se bem às se­guintes indicações:

a) Investigue-se sobre a possibilidade do valor canônico do casamento ci­vil anterior, em virtude do Cânon 1116 (forma extraordinária).

b) Não se consagre uma facilitação total, que poderia significar a aceita­ção de um recurso de pessoas mal intencionadas a procurarem o contrato civil, com a alternativa de tentar uma segunda união através do casamento religioso.

c) Examinem-se os motivos da separação, ouvindo também, enquanto possível, a outra parte.

d) Procure-se identificar o causador da separação.

e) Estude-se se eles não realizaram anteriormente algum casamento reli­gioso e, se necessário, exija-se certidão de Batismo antes do casamento civil.

f) Haja acurado estudo de cada caso, com o senso pastoral orientado por alguns critérios, como:

* sinais satisfatórios de fé, quando alguém pede o sacramento da Igreja, com o desejo sincero de constituir uma família fundada na vivência das virtudes cristãs;

* testemunho de participação na vida comunitária da Igreja através de ações de justiça, caridade, amor ao próximo;

* tempo razoavelmente longo de separação de outro cônjuge;

* amparo ao outro cônjuge (sobretudo à mulher) e aos filhos, se houver;

* incidência de falta de liberdade, ou existência real de pressões quando da celebração do contrato civil;

* declaração formal, por escrito, de que reconhecem a indissolubilidade do casamento religioso e a aceitam, como a entende a Igreja católica.

In Iustitia Christi

Mons. Inácio José Schuster, Vigário Geral

Novo Hamburgo, 02 de outubro de 2009, na memória dos Santos Anjos da Guarda.

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