Estatuto para a proteção de menores

Dom Antonio Carlos Rossi Keller

Bispo de Frederico Westphalen (RS)

A Igreja Católica está vivendo uma crise sem precedentes em nosso tempo, em relação à grave questão do abuso sexual de menores, por parte de alguns membros da hierarquia eclesiástica, bem como de religiosos e outros servidores da Igreja.

O dano causado por qualquer tipo de abuso sexual de menores é devastador especialmente para quem é abusado, como também para os seus familiares e também para a credibilidade da Igreja. A perda de confiança é um a das tragédias conseqüentes desta verdadeira praga. À Igreja e aos seus ministros sagrados cabe a promoção da fé, e não o escandalizar os fiéis e também àqueles que não têm fé com atitudes incompatíveis com o ensinamento de Cristo e de Sua Igreja. Mas acima de tudo, como nos ensinou o Servo de Deus João Paulo II, o abuso de menores “desde todos os pontos de vista é imoral e, com razão, a sociedade o considera um delito; é também um pecado horrível ante os olhos de Deus” (Discurso aos Cardeais dos Estados Unidos da América, 23 de abril de 2002).

É necessário, pois, como Igreja Diocesana, assumir de forma responsável e oportuna uma política de fundo que se concretize em procedimentos que salvaguardem as crianças e os jovens de nossas Comunidades e da Sociedade em geral.

Que fique claro a todos que o dever de proteger as crianças e os jovens e evitar o abuso sexual dos mesmos é um princípio que emana da Missão e do exemplo que Nosso Senhor Jesus Cristo nos deu, Ele em cujo nome servimos a todos os nossos irmãos e irmãs. Jesus mostrou um cuidado constante com aqueles que eram os mais vulneráveis. Não é a toa que Seu ministério começa com as palavras do Profeta Isaías: “O Espírito do Senhor está sobre mim, porque me ungiu; e enviou-me para anunciar a boa nova aos pobres, para sarar os contritos de coração” (Lucas 4,18).

Jesus, em seu ministério, privilegiou de forma terna e urgente às crianças: “Deixai vir a mim as criancinhas” (Mateus 19,14), dando-lhes uma séria advertência sobre quem induzisse às crianças para o mau caminho, dizendo que a esta pessoa “melhor fora que lhe atassem ao pescoço a mó de um moinho e o lançassem no fundo do mar” (Mateus 18,6).

Escutamos estas palavras do Senhor como proféticas, neste momento no qual, em algumas Igrejas, põem-se à luz notícias de abusos de menores e de jovens. Diante desta situação, a Igreja Diocesana de Frederico Westphalen, no Estado brasileiro do Rio Grande do Sul, quer se comprometer a fazer tudo o que está ao seu alcance para:

•             Reparar o mal que porventura alguma criança ou jovem possa ter sofrido por algum tipo de abuso sexual;

•             Renovar nossa determinação em oferecer segurança e proteção às crianças e aos jovens em nossas Instituições eclesiais;

•             Atuar de maneira que fique claro a todos, ministros ordenados e colaboradores, a grave responsabilidade que todos temos diante de Deus e do Povo que Ele nos confiou, em defender nossas crianças e jovens de qualquer tipo de possibilidade de abuso;

•             Fazer todo o possível e nos comprometer para sanar os traumas que possam estar vivendo as possíveis vítimas e seus familiares;

•             Conscientizar-nos da gravidade que assume este tipo de atitude, que abre uma ferida profunda em toda a Igreja, que a faz sofrer e que faz com que sua palavra perca muito da credibilidade que ela sempre teve, no meio da sociedade em geral.

Para cumprir estas metas, nossa Diocese, em espírito de vigilância e de renovação, aplicará, a partir de hoje, o Estatuto que ora apresento e que se torna oficial em nossa Diocese.

Anexo a este Estatuto Diocesano alguns Documentos oficiais da Igreja, em relação a esta questão tão importante.

Que a intercessão materna de Nossa Senhora da Luz e dos bem aventurados Manuel e Adílio nos ajudem a sermos uma Igreja Diocesana cada vez mais casa, família e escola das crianças e dos jovens.

Frederico Westphalen, 21 de setembro de 2010.

 

                                                                                                   + Antonio Carlos Rossi Keller         

Bispo De Frederico Westphalen (RS)

 

 

 

 

Estatuto para a proteção de menores

Diocese de Frederico Westphalen (RS)

 

Política Diocesana em relação a possíveis abusos a crianças e jovens e à sua prevenção

Para fomentar a sanação e a reconciliação com possíveis vítimas de abuso sexual de menores:

Artigo 1. A Diocese estará próxima das possíveis vítimas e de seus familiares, demonstrando seu compromisso sincero com o bem estar físico, espiritual e emocional deles. O primeiro dever da Igreja, em relação às possíveis vítimas, é a de sanação e de reconciliação. Onde esta aproximação ainda não exista, ou não se tenha posto em prática, a Diocese deverá estabelecer um processo de aproximação para chegar a toda pessoa que quando menor tenha sido vitima de abuso sexual por qualquer pessoa que atue ou tenha atuado em nome da Igreja Diocesana, e saber se este abuso tenha ocorrido recentemente ou há muitos anos atrás. Esta aproximação incluirá medidas para o assessoramento, a ajuda espiritual, a formação e integração em grupos de apoio, e em outros serviços sociais selecionados pela vitima e seus responsáveis e pela Diocese, de comum acordo. Em cooperação com as agencias de serviço social e com outras Dioceses, os grupos de apoio para as vitimas e outras pessoas afetadas por abusadores, deverão ser fomentados e promovidos também nas comunidades e paróquias locais.

Por meio de uma aproximação pastoral às vitimas e às famílias afetadas, o bispo diocesano ou seu representante, oferecerá reunir-se com elas para escutar paciente e compassivamente suas experiências e suas preocupações, e para compartilhar o “profundo sentimento de solidariedade e preocupação” expresso pelo Servo de Deus João Paulo II. Esta aproximação pastoral por parte do bispo, ou de seu delegado, também estará dirigida às Comunidades de fé nas quais ocorreram tais abusos sexuais.

Artigo 2. A Diocese terá mecanismos estabelecidos para responder rapidamente a qualquer alegação na qual exista razão para crer que ocorreu um abuso sexual de um menor. A Diocese terá uma pessoa competente nomeada para coordenar a ajuda e para o cuidado pastoral imediato de pessoas, sendo menores, que alegarem haver sofrido abuso sexual, por parte do clero ou de outra pessoa da Igreja Diocesana. A Diocese terá também uma Comissão de Investigação que trabalhará como um corpo de consulta confidencial para o bispo. A maioria de seus membros serão pessoas laicas que não estejam empregadas pela Diocese. Esta Comissão assessorará o bispo diocesano em sua avaliação das alegações de abuso sexual de menores e em sua determinação a respeito das atitudes a serem tomadas. A Comissão revisará periodicamente as políticas e procedimentos diocesanos para tratar de abuso sexual de menores. Assim mesmo, pode examinar estes assuntos de forma retrospectiva e prospectiva e aconselhar em todos os aspectos as respostas que tenham de ser dadas em relação a estes casos. Os procedimentos para aqueles que apresentem uma queixa estarão disponíveis de forma escrita e disponíveis na Cúria Diocesana, na página web da Diocese, e periodicamente serão tema de anúncios públicos.

Artigo 3. A Diocese não entrará em acordos confidenciais, exceto quando existam razões sérias e consideráveis apresentadas pela vitima e anotadas no texto do acordo.

Para garantir uma resposta efetiva as alegações de abusos sexuais de menores:

Artigo 4. A Diocese reportará qualquer alegação de abuso sexual de uma pessoa menor às autoridades públicas. A Diocese cumprirá com todas as leis civis pertinentes a respeito da notificação das alegações de abuso sexual de menores às autoridades públicas e cooperará com as investigações, de acordo com as leis civis.

A Diocese cooperará com as autoridades públicas sobre as notificações nos casos quando a pessoa deixou de ser menor de idade.

Em cada situação a Diocese informará as vitimas a respeito de seus direitos de reportar denúncia às autoridades públicas e apoiará esse direito.

Artigo 5. Repetimos as palavras no Servo de Deus João Paulo 11 em seu discurso aos Cardeais dos Estados Unidos e aos secretários da Conferência Episcopal norte-americana: “…no sacerdócio e na vida religiosa não há lugar para quem causa dano aos jovens”.

Quando receber uma denúncia ou alegação de abuso sexual de um menor por parte de um sacerdote ou diácono ou religioso ligado à Diocese, imediatamente o bispo diocesano iniciará uma investigação preliminar de acordo com a lei canônica (ClC, cc. 1717-1719), e está se fará de forma rápida e objetiva. Se a investigação assim o indicar, o bispo diocesano notificará a Congregação para a Doutrina da Fé e aplicará as medidas preventivas mencionadas no ClC, cânon 1722 – e retirará imediatamente de suas tarefas ministeriais o suposto ofensor. Ao suposto acusado se poderá solicitar que busque ou se poderá exigir que realize, de forma voluntaria, uma avaliação médica e psicológica apropriada, sempre e quando isso não interfira na investigação das autoridades civis. Caso se comprove que a alegação não tem fundamento, serão tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer o bom nome do sacerdote ou diácono ou religioso.

Quando o abuso sexual de um menor por parte de um sacerdote ou diácono ou religioso tenha sido admitida por este, ou tenha sido demonstrado ao longo do processo correspondente de acordo com a lei canônica, o seguinte será pertinente:

Mesmo no caso de um só ato de abuso sexual (ver à página 7, nota *) de um menor, seja passado, presente ou futuro – o sacerdote ou diácono ou religioso agressor será removido permanentemente do ministério, sem excluir a destituição de seu estado clerical se o caso assim o justificar. De acordo com o propósito expresso nestes estatutos, ao sacerdote ou diácono ou religioso acusado se oferecerá assistência profissional para a sua própria cura e bem estar, com o propósito de prevenção. No caso de um religioso que trabalhe na Diocese, a responsabilidade recai sobre a família religiosa respectiva.

Em todos os casos que resultem em penas canônicas, os processos estabelecidos pelo direito canônico deveram ser observados (cf. Delitos canônicos que implicam má conduta sexual e destituição do estado clerical, 1995; cf. Carta da Congregação para Doutrina da Fé, 18 de maio de 2001). A fim de respeitar a integridade do processo, se animará o acusado a servir-se de assistência de um advogado para os assuntos civis e canônicos. Quando seja necessário, a Diocese proporcionará ao sacerdote ou diácono um advogado especializado em Direito Canônico. No caso de um religioso, o mesmo deverá ser proporcionado pela respectiva família religiosa.

O Código de Direito Canônico também considera a seguinte possibilidade: um pedido por parte do sacerdote ou diácono para obter uma dispensa de suas obrigações das ordens sagradas e a perda do estado clerical, ou um pedido feito por parte do bispo para a demissão do estado clerical, incluso sem o consentimento do sacerdote ou diácono.

Se a pena de demissão do estado clerical não foi aplicada (por exemplo, por razões de idade avançada, ou por enfermidade), o agressor deverá viver uma vida de oração e de penitencia. Não lhe será permitido celebrar missa em público, nem administrar os sacramentos. E se pedirá que este não use vestimenta clerical e que não se apresente em público como sacerdote.

Em todo momento, o bispo diocesano, mediante uma ação administrativa, tem o poder executivo de governo para destituir de suas funções o clérigo agressor, retirar-lhe e restringir suas faculdades e limitar o exercício de seu ministério sacerdotal. Já que o abuso sexual de um menor é um delito em todas as jurisdições civis, por respeito ao bem comum e obedecendo ao estipulado pela lei canônica, o bispo diocesano deverá exercer este poder de governo para assegurar que nenhum sacerdote ou diácono que o tenha cometido, incluindo somente um ato de abuso sexual de um menor, como está descrito acima, continue a exercer o ministério.

Artigo 6. Embora o compromisso dos sacerdotes com a virtude da castidade e com o dom do celibato seja de conhecimento geral, se estabelecerá normas diocesanas claras e bem divulgadas para a conduta ministerial e limites apropriados para o clero e para toda pessoa da Igreja que tem cargos de confiança, e que tenha contato regular com crianças e jovens.

Artigo 7. A Diocese elaborará um regulamento de comunicação de possíveis abusos contra menores que reflita seu compromisso de transparência e abertura. Dentro dos limites do respeito pela vida privada e pela reputação dos indivíduos afetados, a Diocese deverá comunicar-se o mais abertamente possível com os membros da comunidade. Isto se fará especialmente quando se tratar de assistir a apoiar a comunidades paroquiais, que estejam diretamente afetadas por alguma conduta ministerial que envolva abusos de menores.

Para assegurar a responsabilidade de nossos procedimentos.

Artigo 8. Com o fim de garantir a constante aplicação destes princípios e proporcionar um mecanismo para render contas à Diocese e à Sociedade neste assunto, será nomeado um sacerdote da Diocese responsável em colocar em pratica programas de “ambientes seguros”, em favorecer que na Diocese sejam criados mecanismos apropriados para verificar o cumprimento das políticas estabelecidas e produzir um informe público anual sobre o processo para a aplicação das normas deste estatuto.

Artigo 9. O Bispo Diocesano informará a Santa Sé e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre este Estatuto para indicar a forma que a Diocese de Frederico Westphalen se propõe a enfrentar esta espinhosa questão.

Para proteger aos fieis no futuro.

Artigo 10. A Diocese estabelecerá programas de “ambientes seguros” em cooperação com os pais de família, as autoridade civis, os educadores, e as organizações da comunidade, para oferecer educação e capacitação a crianças, a jovens, a pais de família, a ministros ordenados, a educadores, e a outros sobre a maneira de se estabelecer e manter um ambiente seguro para as crianças. A Diocese comunicará claramente ao clero e a todos os membros da comunidade eclesial, as normas de conduta para o clero e para outras pessoas em cargos de confiança em relação à prevenção do abuso sexual de menores.

Artigo 11. A Diocese examinará os antecedentes de todos os membros do pessoal diocesano e paroquial que tenha contato regular com menores além de implementar técnicas de pré- seleção e avaliação apropriadas para decidir sobre as aptidões dos candidatos à ordenação e dos candidatos a cargos e serviços nas paróquias, Cúria Diocesana e outros órgãos diocesanos.

Artigo 12. Nenhum sacerdote ou diácono da Diocese que tenha cometido um ato de abuso sexual de um menor pode ser transferido para outra Diocese para exercer um cargo ministerial, nem ser aceito nesta Diocese. Antes que um sacerdote ou diácono ou religioso possa ser transferido para residir nesta Diocese, será exigida do bispo da Diocese de origem ou do ordinário religioso uma carta que garanta a idoneidade daquele que deseja transferir-se para esta Diocese, em relação a esta questão.

Artigo 13. O Bispo Diocesano e toda a Diocese comprometem-se a participar, colaborar, etc. em todas as iniciativas propostas tanto pela Santa Sé, como pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em seus diversos níveis em relação ao combate a esta questão do abuso sexual de menores.

Artigo 14. Dado o alcance do problema dos abusos sexuais de menores em nossa sociedade, estamos dispostos a cooperar com outras igrejas e comunidades, bem como com outros corpos de religiosos, com instituições educativas e com outras organizações interessadas em realizar investigações neste campo.

 

 

Conclusão

Neste Estatuto enfocamos especificamente o penoso assunto da questão do abuso de menores e de jovens, por parte de pessoas ligadas à Igreja. Devemos melhorar a nossa vigilância para impedir que aqueles que possam aproveitar-se de seu sacerdócio ou de um serviço recebido por parte da Igreja para fins imorais e criminais, assim não o façam. Ao mesmo tempo, sabemos que o abuso sexual dos jovens não é um problema inerente ao sacerdócio, nem são os sacerdotes os únicos culpados por eles. Na sua grande maioria, nossos sacerdotes são fieis ao seu ministério e são felizes em sua vocação. Os fieis mostram um enorme apreço pelo ministério que lhes oferecem os seus sacerdotes.

Um meio essencial para enfrentar esta crise é a oração pela cura e reconciliação, e pela reparação pela grave ofensa a Deus e pela profunda ferida afligida ao seu povo santo.

Intimamente ligada à oração e aos atos de reparação, se encontra o chamado à santidade de vida e do cuidado do bispo diocesano para assegurar que ele e seus sacerdotes utilizem as maneiras comprovadas para evitar o pecado e crescer em santidade de vida.

Pelo que apresentamos neste Estatuto Diocesano:

Prometemos solenemente ao Senhor, uns aos outros, ao povo de Deus e a toda a sociedade, que vamos trabalhar de todas as formas possíveis para a proteção das crianças e dos jovens;

Prometemos dedicar a este objetivo todos os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários para realizá-lo;

Prometemos fazer o nosso maior esforço para ordenar para o sacerdócio e colocar em cargos de confiança da Igreja Diocesana somente aqueles que compartilham e garantam o cumprimento deste compromisso de proteger as crianças e os jovens;

Prometemos trabalhar pela cura e reconciliação das possíveis vítimas.

Diante de nossas próprias limitações, confiamos na ajuda de Deus e no apoio da oração do povo que nos foi confiado. Acima de tudo, cremos nas palavras de São Paulo: “aonde abundou o pecado, a graça superabundou” (Rm 5, 20). Esta é a mensagem da fé. Com esta fé temos confiança que não seremos conquistados pelo mal, senão que venceremos o mal com o bem (cf. Rm 12,21).

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Nota

* O abuso sexual de um menor inclui o contato sexual ou exploração sexual de um menor em outra classe de conduta por qual um adulto se utiliza de um menor como objeto de satisfação sexual. O abuso sexual é definido de varias maneiras por diferentes autoridades civis e estas normas não adotam nenhuma definição particular oferecida pela lei civil. Mas as agressões em questão estão relacionadas com as obrigações que derivam dos mandatos divinos a respeito da interação sexual humana com o que se expressa no sexto mandamento do Decálogo (CIC, c. 1395 § 2, CCEO, c. 1453 § I). Por tanto, a norma que se deve tomar consideração e analisar uma alegação de abuso sexual de um menor e sim a conduta e a interação com o menor qualifica como uma violação objetivamente grave e externa do sexto mandamento (USCCB, Canonical Delicts Involving Sexual Misconduct and Dismissal from the Clerical State [Delitos canônicos que implicam má conduta sexual e demissão do estado clerical], 1995, p. 6). Um delito canônico contra o sexto mandamento do Decálogo (CIC, c. 1395 § 2; CCEO, c. 1453 § 1) não necessariamente tem que ser um ato coito completo. Nem para ser objetivamente grave, o alto necessita ter força, contato físico, ou um resultado, um dano perceptível. Além do que “cometida a infração externa, se presume a imputabilidade [responsabilidade moral] a não ser que conste o contrário” (ClC, c. 1321 § 3; CCEO, c. 1414 § 2). Cf. CIC, cc. 1322-1327, Y CCEO, cc. 1413, 1415, Y 1416. Se existir alguma duvida sobre se o ato especifico satisfaz esta definição, se deverá consultar os escritos de reconhecidos teólogos na moral e se deverá buscar a opinião de um reconhecido “expert” em Delitos canônicos, p. 6). Finalmente, é de responsabilidade do bispo diocesano, com a assessoria de um comitê qualificado determinar a gravidade do ato alegado.

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexos

 

AS NORMAS DO MOTU PROPRIO

“SACRAMENTORUM SANCTITATIS TUTELA” (2001)

 

INTRODUÇÃO HISTÓRICA

PELA

CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FÉ

O Código de Direito Canônico (Codex iuris canonici) promulgado por Bento XV em 1917 reconhecia a existência de um certo número de crimes canônicos, ou “delitos”, reservados à competência exclusiva da Sagrada Congregação do Santo Ofício que, como tribunal, era governada por uma lei própria (cf. cân. 1555 do CDC de 1917).

Poucos anos depois da promulgação do Código de 1917, o Santo Ofício emanou uma Instrução, a Crimen sollicitationis (1922), que dava instruções pormenorizadas a cada uma das Dioceses e aos tribunais sobre os procedimentos a serem adotados quando se deviam tratar o delito canônico de solicitação. Este gravíssimo delito referia-se ao abuso da santidade e da dignidade do sacramento da penitência por parte de um sacerdote católico, que solicitasse o penitente a pecar contra o sexto mandamento, com o confessor ou com outra pessoa. A normativa de 1922 tinha a finalidade de atualizar à luz do novo Codex iuris canonici as indicações da Constituição Apostólica Sacramentorum poenitentiae promulgada pelo Papa Bento XIV em 1741. Deviam-se considerar diversos elementos que ressaltam a especificidade dos casos (com aspectos menos relevantes sob o ponto de vista do direito penal civil): o respeito da dignidade do sacramento, a inviolabilidade do sigilo sacramental, a dignidade do penitente e o fato de que em muitos casos o sacerdote acusado não podia ser interrogado sobre tudo o que tinha acontecido sem pôr em perigo o sigilo sacramental. Portanto, este procedimento especial baseava-se num método inquérito de alcançar a certeza moral necessária para chegar a uma decisão definitiva sobre o caso. Este método inquérito incluía que se investigasse sobre a credibilidade da pessoa que acusava o sacerdote e a vida e o comportamento do sacerdote acusado. A própria acusação era considerada como uma das acusações mais graves que se podiam mover contra um sacerdote católico. Portanto, o procedimento teve o cuidado de garantir que o sacerdote que podia ser vítima de uma acusação falsa ou caluniosa fosse protegido da infâmia enquanto não se provasse a sua culpabilidade. Isto foi garantido pela estreita confidencialidade do próprio procedimento, orientada para proteger de uma indevida publicidade todas as pessoas envolvidas, até a decisão definitiva do tribunal eclesiástico.

A Instrução de 1922 incluía uma breve secção dedicada a outro delito canônico: o crimen pessimum, que tratava o comportamento homossexual por parte de um clérigo. Esta ulterior secção determinava que os procedimentos especiais para os casos de solicitação fossem aplicados também para este caso; com as necessárias adaptações devidas à natureza do caso. As normas relativas ao crimen pessimum eram alargadas ao odioso crime do abuso sexual de crianças pré-puberais e à bestialidade.

Portanto, a Instrução Crimen sollicitationis nunca pretendeu representar a inteira política da Igreja católica acerca de comportamentos sexuais impróprios por parte do clero, mas unicamente instituir um procedimento que permitisse responder àquela situação totalmente singular e particularmente delicada que é a confissão, na qual à completa abertura da intimidade da alma por parte do penitente corresponde, por lei divina, o dever de absoluta confidencialidade por parte do sacerdote. Só progressivamente e por analogia ela foi alargada a alguns casos de comportamento imoral de sacerdotes. A idéia de que é necessária uma normativa orgânica sobre o comportamento sexual de pessoas com responsabilidade educativa é bastante recente, por isso representa um grave anacronismo pretender julgar nesta perspectiva os textos normativos canônicos de grande parte do século passado.

A Instrução de 1922 foi enviada aos Bispos que tivessem a necessidade de tratar casos particulares relativos à solicitação, à homossexualidade de um clérigo, ao abuso sexual de crianças e à bestialidade. Em 1962, o Papa João XXIII autorizou uma reimpressão da Instrução de 1922 com um breve acréscimo sobre os procedimentos administrativos nos casos que envolvessem clérigos religiosos. As cópias da reimpressão de 1962 deveriam ter sido distribuídas aos Bispos reunidos no Concílio Vaticano II (1962-1965). Algumas cópias da reimpressão foram entregues aos Bispos que, entretanto, precisavam tratar casos reservados ao Santo Ofício; contudo, a maior parte das cópias nunca foi distribuída. As reformas propostas pelo Concílio Vaticano II obrigavam também a uma reforma do Codex iuris canonici de 1917 e da Cúria romana. O período entre 1965 e 1983 (o ano em que foi publicado o novo Codex iuris canonici para a Igreja latina) foi marcado por diferentes tendências entre os estudiosos de direito canônico em relação à finalidade da lei penal canônica e à necessidade de uma abordagem descentralizada dos casos, valorizando a autoridade e o discernimento dos Bispos locais. Foi preferida uma “atitude pastoral” em relação aos comportamentos inoportunos; os processos canônicos eram por alguns considerados anacrônicos. Com freqüência prevaleceu o “modelo terapêutico” no tratamento dos casos de comportamentos inoportunos dos clérigos. Esperava-se que o Bispo fosse mais capaz de “curar” do que de “punir”. Uma idéia demasiado otimista em relação aos benefícios das terapias psicológicas determinou muitas decisões que se referiam ao pessoal das dioceses e dos institutos religiosos, por vezes sem considerar adequadamente as possibilidades de uma recaída.

Contudo, casos relativos à dignidade do Sacramento da Penitência, depois do Concílio permaneceram na Congregação para a Doutrina da Fé (ex-Santo Ofício; o nome foi mudado em 1965), e a Instrução Crimen sollicitationis ainda foi usada para estes casos até as novas normas estabelecidas pelo motu proprio Sacramentorum sanctitatis tutela, de 2001.

No período sucessivo ao Concílio Vaticano II, foram apresentados à Congregação para a Doutrina da Fé poucos casos relativos a comportamentos sexuais inoportunos do clero relativos a menores: alguns destes casos estavam relacionados com o abuso do Sacramento da penitência; outros podem ter sido enviados entre os pedidos de dispensa das obrigações da ordenação sacerdotal e do celibato (prática por vezes definida “laicização”), que foram tratadas pela Congregação para a Doutrina da Fé até 1989 (de 1989 a 2005 a competência para tais dispensas passou à Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos; de 2005 até hoje, os mesmos casos são tratados pela Congregação para o Clero).

O Codex iuris canonici promulgado pelo Papa João Paulo II em 1983 renovou a disciplina relativa ao cân. 1395, §2: “O clérigo que tenha cometido outros delitos contra o sexto preceito do Decálogo, se o delito foi feito com violência, ou ameaças, ou publicamente, ou com um menor com menos de 16 anos, seja punido com penas justas, não excluída a demissão do estado clerical, se a situação o exigir”. Segundo o CDC de 1983 os processos são celebrados nas Dioceses. Os apelos das sentenças judiciárias podem ser apresentados à Rota Romana, enquanto os recursos administrativos contra os decretos penais são propostos à Congregação para o Clero.

Em 1994, a Santa Sé concedeu um indulto aos Bispos dos Estados Unidos: a idade para definir o delito canônico de abuso sexual de um menor foi elevada a 18 anos. Além disso, o tempo para a prescrição foi alargado a um período de 10 anos calculado a partir do 18º ano de idade da vítima. Foi indicado explicitamente aos Bispos que realizassem os processos canônicos nas Dioceses. Os apelos foram reservados à Rota Romana, os recursos administrativos à Congregação para o Clero. Durante este período (1994-2001) não foi feita referencia alguma à antiga competência do Santo Ofício para estes casos.

O indulto de 1994 para os Estados Unidos foi alargado à Irlanda em 1996. Entretanto, a questão de procedimentos especiais para casos de abuso sexual foi debatida na Cúria Romana. No final, o Papa João Paulo II decidiu incluir o abuso sexual de um menor de 18 anos cometido por um clérigo no novo elenco dos delitos canônicos reservados à Congregação para a Doutrina da Fé. A prescrição para estes casos foi estabelecida em 10 anos a partir do 18º ano de idade da vítima. A nova lei, um motu proprio com o título Sacramentorum sanctitatis tutela, foi promulgada a 30 de Abril de 2001. Uma carta assinada pelo Cardeal Joseph Ratzinger e pelo Arcebispo Tarcisio Bertone, respectivamente Prefeito e Secretário da Congregação para a Doutrina da Fé, foi enviada a todos os Bispos católicos a 18 de Maio de 2001. A carta informava os Bispos acerca da nova lei e dos novos procedimentos que substituíam a Instrução Crimen sollicitationis.

Nela eram antes de tudo indicados quais fossem os delitos mais graves, quer contra a moral quer na celebração dos sacramentos, reservados à Congregação; além disso, eram indicadas as normas processuais especiais a serem observadas nos casos relativos a tais graves delitos, incluídas as normas relativas à determinação das sanções canônicas e à sua imposição.

Os delicta graviora reservados à Congregação para a Doutrina da Fé eram enumerados do seguinte modo:

no âmbito dos delitos contra a santidade do augustíssimo sacramento e sacrifício da Eucaristia:

1° a ablação ou a conservação para finalidades sacrílegas, ou a profanação das espécies consagradas (cân. 1367 CDC e cân. 1442 CCIO, Código dos Cânones das Igrejas Orientais);

2° a tentada ação litúrgica do sacrifício eucarístico ou a simulação da mesma (cân. 1378 §2 n. 1 CDC e 1443 CCIO);

3° a concelebração proibida do sacrifício eucarístico juntamente com ministros de comunidades eclesiais, que não têm a sucessão apostólica nem reconhecem a dignidade sacramental da ordenação sacerdotal (câns. 908 e 1365 CDC; câns. 702 e 1440 CCIO);

4° a consagração para finalidades sacrílegas de uma matéria sem a outra na celebração eucarística, ou também de ambas fora da celebração eucarística (cf. cân. 927 CDC);

no âmbito dois delitos contra a santidade do sacramento da penitência:

1° a absolvição do cúmplice no pecado contra o sexto mandamento do Decálogo (cân. 1378 §1 e cân. 1457 CCIO);

2° a solicitação, no âmbito ou por ocasião ou com o pretexto da confissão, ao pecado contra o sexto mandamento do Decálogo, se é finalizada a pecar com o próprio confessor (cân. 1387 CDC e 1458 CCIO);

3° A violação direta do sigilo sacramental (câns. 1388 §1 e 1456 CCIO);

por fim, no âmbito dos delitos contra a moral:

1° o delito contra o sexto mandamento do Decálogo cometido por um clérigo com um menor com menos de 18 anos (cf. cân. 1395 §2 CDC).

As normas processuais a serem seguidas nestes casos eram assim indicadas:

– caso o Ordinário ou o Hierarca tenha notícia, pelo menos verossímil, do cometimento de um delito reservado, depois de ter feito uma averiguação preliminar, o mesmo indique à Congregação para a Doutrina da Fé, a qual (exceto a hipótese, por particulares circunstâncias, de atribuição do caso a si) deveria indicar ao Ordinário ou ao Hierarca como proceder, salvaguardando o direito de apelar à sentença de primeiro grau unicamente diante do Supremo Tribunal da mesma Congregação;

– a ação criminosa, nos casos de delitos reservados à Congregação para a Doutrina da Fé, se extinguir por prescrição num decênio. Era, além disso, previsto que a prescrição decorresse nos termos dos câns. 1362 §2 CDC e 1152 §3 CCIO, com a única exceção do delito contra sextum cum minore, sendo que neste caso é sancionado que a praescritio decorra a partir da data em que o menor tivesse completado 18º anos de idade;

– nos Tribunais constituídos junto dos Ordinários ou dos Hierarcas, relativamente a estas causas, possam desempenhar validamente o cargo de juiz, de promotor de justiça, de notário e de patrono unicamente sacerdotes que, quando a instância no Tribunal se tivesse de qualquer modo concluído, todas as atas da causa fossem transmitidas quanto antes ex officio à Congregação para a Doutrina da Fé.

Além disso, estabelecia-se também que todos os Tribunais da Igreja latina e das Igrejas orientais católicas fossem obrigados a observar os cânones sobre os delitos e as penas sobre o processo penal de ambos os Códigos, juntamente com as normas especiais, emanadas pela Congregação para a Doutrina da Fé.

À distância de nove anos da promulgação do Motu Proprio Sacramentorum sanctitatis tutela, a Congregação para a Doutrina da Fé, com a intenção de melhorar a aplicação da lei, considerou necessário introduzir algumas mudanças a estas normas, sem modificar o texto na sua inteireza, mas só em algumas das suas partes.

Depois de um atento e cuidadoso estudo das mudanças propostas, os membros da Congregação para a Doutrina da Fé submeteram ao Romano Pontífice o resultado das próprias determinações que, o mesmo Sumo Pontífice, com decisão de 21 de Maio de 2010, aprovou, ordenando a sua promulgação.

O texto das Normas sobre os delicta graviora atualmente em vigor é o aprovado pelo Santo Padre Bento XVI a 21 de maio de 2010.

 

Normae de gravioribus delictis

Primeira Parte

NORMAS SUBSTANCIAIS

Art. 1

§1. A Congregação para a Doutrina da Fé, nos termos do art. 52 da Constituição Apostólica Pastor bonus, julga os delitos contra a fé e os delitos mais graves cometidos contra os costumes ou na celebração dos sacramentos e, se for o caso, procede a declarar ou a irrogar as sanções canônicas nos termos do direito, quer comum quer próprio, salva a competência da Penitenciaria Apostólica e salvaguardando a Agendi ratio in doctrinarum examine.

§ 2. Nos delitos a que se refere o §1, por mandato do Romano Pontífice, a Congregação para a Doutrina da Fé tem o direito de julgar os Padres Cardeais, os Patriarcas, os Legados da Sé Apostólica, os Bispos, assim como as outras pessoas físicas a que se refere o cân. 1405 §3 do Código de Direito Canônico e o cân. 1061 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais.

§ 3. A Congregação para a Doutrina da Fé julga os delitos reservados que constam no §1 nos termos dos artigos seguintes.

Art. 2

§ 1. Os delitos contra a fé, a que se refere o art. 1, são a heresia, a apostasia e o cisma, nos termos dos câns. 751 e 1364 do Código de Direito Canônico e dos câns. 1436 e 1437 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais.

§ 2. Os casos a que se refere o §1, nos termos do direito compete ao Ordinário ou ao Hierarca anular, se necessário, a excomunhão latae sententiae e realizar o processo judiciário em primeira instância ou extrajudiciário por decreto, salvo o direito de apelo ou de recurso à Congregação para a Doutrina da Fé.

Art. 3

§ 1. Os delitos mais graves contra a santidade do augustíssimo Sacrifício e sacramento da Eucaristia reservados ao julgamento da Congregação para a Doutrina da Fé são:

1° a ablação ou a conservação para fins sacrílegos, ou a profanação das espécies consagradas, a que se refere o cân. 1367 do Código de Direito Canônico e o cân. 1442 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais;

2° a tentada ação litúrgica do Sacrifício eucarístico segundo o cân. 1378 §2 n. 1 do Código de Direito Canônico;

3° a simulação da ação litúrgica do Sacrifício eucarístico segundo o cân. 1379 do Código de Direito Canônico e o cân. 1443 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais;

4° a concelebração do Sacrifício eucarístico proibida pelo cân. 908 do Código de Direito Canônico e pelo cân. 702 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais, a que se refere o cân. 1365 do Código de Direito Canônico e o cân. 1440 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais, juntamente com os ministros das comunidades eclesiais que não têm a sucessão apostólica e não reconhecem a dignidade sacramental da ordenação sacerdotal.

§ 2. Está reservado à Congregação para a Doutrina da Fé também o delito que consiste na consagração para fim sacrílego de uma só matéria ou de ambas, na celebração eucarística ou fora dela. Quem comete este delito, seja punido segundo a gravidade do crime, sem excluir a demissão ou a deposição.

Art. 4

§ 1. Os delitos mais graves contra a santidade do sacramento da Penitência reservados ao julgamento da Congregação para a Doutrina da Fé são:

1° a absolvição do cúmplice no pecado contra o sexto mandamento do Decálogo, a que se refere o cân. 1378 §1 do Código de Direito Canônico e o cân. 1457 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais;

2° a tentada absolvição sacramental ou a escuta proibida da confissão a que se refere o cân. 1378 §2, 2° do Código de Direito Canônico;

3° a simulação da absolvição sacramental a que se refere o cân. 1379 do Código de Direito Canônico e o cân. 1443 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais;

4° a solicitação ao pecado contra o sexto mandamento do Decálogo no ato ou por ocasião ou com o pretexto da confissão, a que se refere o cân. 1387 do Código de Direito Canônico e o cân. 1458 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais, se destinada ao pecado com o mesmo confessor;

5° a violação direta e indireta do sigilo sacramental, de que fala o cân. 1388 §1 do Código de Direito Canônico e o cân. 1456 §1 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais.

§ 2. Sem alterar quanto disposto no §1 n. 5, à Congregação para a Doutrina da Fé fica reservado também o delito mais grave que consiste na registração, feita com qualquer meio técnico, ou na divulgação com os meios de comunicação social realizada com malícia, de quanto é dito pelo confessor ou pelo penitente na confissão sacramental, verdadeira ou falsa. Aquele que comete este delito, seja punido segundo a gravidade do crime, sem excluir a demissão ou a deposição, se é um clérigo.

Art. 5

À Congregação para a Doutrina da Fé é reservado também o delito mais grave de tentada sagrada ordenação de uma mulher:

1° ficando estabelecido quanto disposto no cân. 1378 do Código de Direito Canônico, quer quem tenta o conferimento da ordem sagrada, quer a mulher que tenta a recepção da ordem sagrada, incorrem na excomunhão latae sententiae reservada à Sé Apostólica;

2° depois se quem tenta o conferimento da ordem sagrada ou a mulher que tenta a recepção da ordem sagrada for um cristão sujeito ao Código dos Cânones das Igrejas Orientais, ficando estabelecido quanto disposto no cân. 1443 do mesmo Código seja punido com a excomunhão maior, cuja remissão também é reservada à Sé Apostólica;

3° se depois o réu é um clérigo, pode ser punido com a demissão ou com a deposição.

Art. 6

§ 1. Os delitos mais graves contra os costumes, reservados ao julgamento da Congregação para a Doutrina da Fé, são:

1° o delito contra o sexto mandamento do Decálogo cometido por um clérigo com um menor de dezoito anos; neste número, é equiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da razão;

2° a aquisição ou a detenção ou a divulgação, para fins de libidinagem, de imagens pornográficas de menores com idade inferior aos quatorze anos por parte de um clérigo, de qualquer modo e com qualquer instrumento.

§ 2. O clérigo que pratica os delitos a que se refere o §1 seja punido segundo a gravidade do crime, não excluída a demissão ou a deposição.

Art. 7

§ 1. Salvaguardando o direito da Congregação para a Doutrina da Fé de derrogar à prescrição para cada um dos casos, a ação criminal relativa aos delitos reservados à Congregação para a Doutrina da Fé extingue-se por prescrição em vinte anos.

§ 2. A prescrição decorre segundo o cân. 1362 §2 do Código de Direito Canônico e do cân. 1152 §3 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais. Mas no delito a que se refere o art. 6 §1 n. 1, a prescrição começa a decorrer a partir do dia em que o menor completou dezoito anos.

Segunda Parte

NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO I

Constituição e competência do Tribunal

Art. 8

§ 1. A Congregação para a Doutrina da Fé é o Supremo Tribunal Apostólico para a Igreja Latina, assim como para as Igrejas Orientais Católicas, para julgar os delitos definidos nos artigos precedentes.

§ 2. Este Supremo Tribunal julga também os outros delitos, dos quais o réu é acusado pelo Promotor de Justiça, em virtude da conexão da pessoa e da cumplicidade.

§ 3. As sentenças deste Supremo Tribunal, emitidas nos limites da própria competência, não estão sujeitas à aprovação do Sumo Pontífice.

Art. 9

§ 1. Os juízes deste Supremo Tribunal são, pelo mesmo direito, os Padres da Congregação para a Doutrina da Fé.

§ 2. Preside o Colégio dos Padres, como primeiro entre iguais, o Prefeito da Congregação e, em caso de vacância ou de impedimento do Prefeito, desempenha o cargo o Secretário da Congregação.

§ 3. Compete ao Prefeito da Congregação nomear também os outros juízes estabelecidos ou encarregados.

Art. 10

É necessário que sejam nomeados juízes sacerdotes de idade madura, munidos de doutoramento em direito canônico, de bons costumes, sobretudo que se distinguem por prudência e experiência jurídica, mesmo se exercem contemporaneamente o cargo de juiz ou de consultor noutro Organismo da Cúria Romana.

Art. 11

Para apresentar ou defender a acusação, é constituído um Promotor de Justiça, que seja sacerdote, munido de doutoramento em direito canônico, de bons costumes, que se distinga particularmente por prudência e experiência jurídica, que desempenhe o seu cargo em todos os graus de juízo.

Art. 12

Para as tarefas de Notário e de Chanceler são designados sacerdotes, quer Oficiais desta Congregação, quer externos.

Art. 13

Desempenha a função de Advogado e Procurador um sacerdote, munido de doutoramento em direito canônico, que é aprovado pelo Presidente do colégio.

Art. 14

Nos outros Tribunais, depois, para as causas a que se referem as presentes normas, podem desempenhar validamente os cargos de Juiz, Promotor de Justiça, Notário e Patrono apenas sacerdotes.

Art. 15

Ficando estabelecido quanto prescrito pelo cân. 1421 do Código de Direito Canônico e pelo cân. 1087 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais, à Congregação para a Doutrina da Fé é lícito conceder as dispensas dos requisitos do sacerdócio, assim como do doutoramento em direito canônico.

Art. 16

Todas as vezes que o Ordinário ou o Hierarca recebe a notícia, pelo menos verossímil, de um delito mais grave, realizada a averiguação prévia, a dê a conhecer à Congregação para a Doutrina da Fé, a qual, se não avoca para si a causa por circunstâncias particulares, ordena ao Ordinário ou ao Hierarca que proceda ulteriormente, ficando estabelecido contudo, se necessário, o direito de apelo contra a sentença de primeiro grau apenas ao Supremo Tribunal da mesma Congregação.

Art. 17

Se o caso for entregue diretamente à Congregação, sem fazer a averiguação prévia, os preliminares do processo, que por direito comum competem ao Ordinário ou ao Hierarca, podem ser feitos pela mesma Congregação.

Art. 18

A Congregação para a Doutrina da Fé, nas causas a ela legitimamente entregues, pode sanar os atos, salvaguardando o direito à defesa, se foram violadas leis meramente processuais por parte dos Tribunais inferiores que agem por mandato da mesma Congregação ou segundo o art. 16.

Art. 19

Salvaguardando o direito do ordinário ou do Hierarca, desde o início da averiguação prévia, de impor quanto estabelecido no cân. 1722 do Código de Direito Canônico ou no cân. 1473 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais, também o Presidente de turno do Tribunal, por solicitação do Promotor de Justiça, tem o mesmo poder com as mesmas condições determinadas nos mencionados cânones.

Art. 20

O Supremo Tribunal da Congregação para a Doutrina da Fé julga em segunda instância:

1° as causas julgadas em primeira instância pelos Tribunais inferiores;

2° as causas definidas em primeira instância pelo mesmo Supremo Tribunal Apostólico.

TÍTULO II

A ordem judiciária

Art. 21

§ 1. Os delitos mais graves reservados à Congregação para a Doutrina da Fé devem ser perseguidos em processo judiciário.

§ 2. Contudo, à Congregação para a Doutrina da Fé é lícito:

1° em cada caso, por competência ou por solicitação do Ordinário ou do Hierarca, decidir proceder por decreto extrajudiciário, segundo o cân. 1720 do Código de Direito Canônico e o cân. 1486 do Código dos Cânones das Igrejas Orientais; contudo, com o propósito de que as penas expiatórias perpétuas sejam infligidas unicamente por mandato da Congregação para a Doutrina da Fé;

2° remeter diretamente à decisão do Sumo Pontífice em mérito à demissão do estado clerical ou à deposição, juntamente com a dispensa da lei do celibato, os casos mais graves quando consta manifestamente a prática do delito, depois de ter sido dado ao réu a faculdade de se defender.

Art. 22

Para julgar uma causa, o Prefeito constitua um Turno de três ou de cinco juízes.

Art. 23

Se, no grau de apelo, o Promotor de Justiça apresenta uma acusa especificamente diversa, este Supremo Tribunal pode admiti-la e julgá-la, como se fosse em primeira instância.

Art. 24

§ 1. Nas causas para os delitos aos quais se refere o art. 4 §1, o Tribunal não pode tornar público o nome do denunciante, nem ao acusado, nem ao seu Patrono, se o denunciante não deu expresso consentimento.

§ 2. O mesmo Tribunal deve avaliar com particular atenção a credibilidade do denunciante.

§ 3. Contudo, é preciso providenciar a que seja evitado absolutamente qualquer perigo de violação do sigilo sacramental.

Art. 25

Se sobressai uma questão acidental, o Colégio defina o caso por decreto com a máxima rapidez.

Art. 26

§ 1. Salvaguardando o direito de apelo a este Supremo Tribunal, terminada de qualquer modo a instância noutro Tribunal, todas as atas da causa sejam transmitidas por competência quanto antes à Congregação para a Doutrina da Fé.

§ 2. O direito do Promotor de Justiça da Congregação de impugnar a sentença decorre a partir do dia em que a sentença de primeira instância foi notificada ao mesmo Procurador.

Art. 27

Contra as atas administrativas singulares emitidas ou aprovadas pela Congregação para a Doutrina da Fé nos casos dos delitos reservados, admite-se o recurso, apresentado no prazo peremptório de sessenta dias úteis, à Congregação Ordinária (ou seja, Feria iv) da mesma Congregação, a qual julga o mérito e a legitimidade, eliminando qualquer ulterior recurso a que se refere o art. 123 da Constituição Apostólica Pastor bonus.

Art. 28

A questão passa em julgado:

1° se a sentença foi emitida em segunda instância;

2° se o apelo contra a sentença não foi interposto no prazo de um mês;

3° se, em grau de apelo, a instância prescreveu ou se renunciou a ela;

4° se foi emitida uma sentença nos termos do art. 20.

Art. 29

§ 1. As despesas judiciárias sejam pagas segundo quanto estabelecido pela sentença.

§ 2. Se o réu não puder pagar as despesas, elas sejam pagas pelo Ordinário ou pelo Hierarca da causa.

Art. 30

§ 1. As causas deste gênero são sujeitas ao segredo pontifício.

§ 2. Quem quer que viole o segredo ou, por dolo ou negligência grave, cause qualquer dano ao acusado ou às testemunhas, a pedido da parte lesada ou também por competência seja punido pelo Turno superior com penas côngruas.

Art. 31

Nestas causas, juntamente com as prescrições destas normas, às quais são obrigados todos os Tribunais da Igreja Latina e das Igrejas Orientais Católicas, devem-se aplicar também os cânones sobre os delitos e as penas e sobre o processo penal de ambos os Códigos.

Guia para a compreensão dos procedimentos de base

da Congregação para a Doutrina da Fé (CDF)

relativa às acusações de abusos sexuais

A disposição que deve ser aplicada é o Motu Proprio Sacramentorum sanctitatis tutela de 30 de Abril de 2001 juntamente com o Código de Direito Canônico de 1983. Esta é uma Guia introdutória que pode servir de ajuda para leigos e não canonistas.

A. Procedimentos preliminares

A Diocese investiga sobre qualquer suspeita de abusos sexuais por parte de um religioso em relação a um menor.

Se a suspeita tiver verossimilhança com a verdade, o caso é remetido para a CDF. O bispo local transmite qualquer informação necessária à CDF e exprime a própria opinião sobre os procedimentos a serem seguidos e as medidas a serem adotadas a curto e a longo prazo.

Deve ser dada sempre continuidade às disposições da lei civil no que se refere à entrega de crimes às autoridades competentes.

Na fase preliminar e até quando o caso se concluir, o bispo pode impor medidas preventivas para a salvaguarda da comunidade, incluídas as vítimas. Na realidade, é sempre conferido ao bispo local o poder de tutelar as crianças limitando as atividades de qualquer sacerdote na sua Diocese. Isto faz parte da sua autoridade ordinária, que ele é solicitado a exercer em qualquer medida necessária para garantir que as crianças não sofram danos, e este poder pode ser exercido à discrição do bispo antes, durante e depois de qualquer procedimento canônico.

B. Procedimentos autorizados pela CDF

A CDF estuda o caso apresentado pelo bispo local e, onde for necessário, exige informações suplementares.

A CDF tem à disposição uma série de opções:

1. Processos penais

A CDF pode autorizar o bispo local a conduzir um processo penal judiciário diante de um Tribunal eclesial local. Qualquer apelo em casos semelhantes deverá ser eventualmente apresentado a um tribunal da CDF.

A CDF pode autorizar o bispo local a instruir um processo penal administrativo diante de um delegado do bispo local, assistido por dois assessores. O sacerdote acusado é chamado a responder às acusações e a examinar as provas. O acusado tem o direito de apresentar recurso à CDF contra um decreto que o condene a uma pena canônica. A decisão dos cardeais membros da CDF é definitiva.

No caso em que o sacerdote seja julgado culpado, os dois procedimentos – judiciário e administrativo – penal podem condená-lo a um certo número de penas canônicas, a mais séria das quais é a demissão do estado clerical. Também a questão dos danos sofridos pode ser tratada diretamente durante estes procedimentos.

2. Casos referidos diretamente ao Santo Padre

Em casos particularmente graves, nos quais processos civis criminais tenham considerado um religioso culpado de abusos sexuais sobre menores, ou no qual as provas sejam esmagadoras, a CDF pode escolher apresentar este caso diretamente ao Santo Padre com o pedido de que o Papa emita um decreto de demissão do estado clerical “ex officio”. Não existe recurso canônico depois de um semelhante decreto papal.

A CDF apresenta ao Santo Padre também pedidos de sacerdotes acusados que, conscientes dos crimes cometidos, peçam para ser dispensados das obrigações do sacerdócio e apresentem pedido para voltar ao estado laical. O Santo Padre concede tal pedido para o bem da Igreja (“pro bono Ecclesiae”).

3. Medidas disciplinares

Nos casos em que o sacerdote acusado tenha admitido os próprios crimes e tenha aceitado viver uma vida de oração e penitência, a CDF autoriza o bispo local a emitir um decreto que proíbe ou limita o ministério público desse sacerdote. Tais decretos são impostos através de um preceito penal que incluem uma pena canônica pela violação das condições do decreto, sem excluir a demissão do estado clerical. Contra estes decretos é possível o recurso à CDF. A decisão da CDF é definitiva.

C. A revisão do Motu Proprio

A CDF está a rever alguns artigos do Motu Proprio Sacramentorum sanctitatis tutela, a fim de atualizar o mencionado motu proprio de 2001 à luz das especiais faculdades reconhecidas à CDF pelos Pontífices João Paulo II e Bento XVI. As modificações propostas e sob debate não alterarão os mencionados procedimentos.

 

CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FÉ

SÍNTESE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS

NAS NORMAE DE GRAVIORIBUS DELICTIS

RESERVADOS À CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FÉ

No novo texto das Normae de gravioribus delictis, tal como foi modificado após a decisão do Romano Pontífice Bento XVI de 21 de Maio de 2010, estão presentes vários emendamentos quer na parte relativa às normas substanciais, quer na relativa às normas processuais.

As modificações introduzidas no texto normativo são as seguintes:

A) após a concessão, por obra do Santo Padre João Paulo II, a favor da Congregação para a Doutrina da Fé, de algumas faculdades, sucessivamente confirmadas pelo sucessor Bento XVI com data de 6 de Maio de 2005, foram inseridos:

1. o direito, prévio mandato do Romano Pontífice, de julgar os Padres Cardeais, os Patriarcas, os Legados da Sé Apostólica, os Bispos e outras pessoas físicas segundo os câns. 1405 §3 CDC e 1061 CCIO (art. 1 §2);

2. a ampliação do termo de prescrição da ação criminosa, que foi aumentado para 20 anos, salvo sempre o direito da Congregação para a Doutrina da Fé de o derrogar (art. 7);

3. a faculdade de conceder aos funcionários do Tribunal e aos Advogados e Procuradores a dispensa do requisito do sacerdócio e da licenciatura em direito canônico (art. 15);

4. a faculdade de corrigir as atas em caso de violação unicamente das leis processuais por obra dos Tribunais inferiores, salvo o direito de defesa (art. 18);

5. A faculdade de dispensar da via processual judiciária, ou seja, de proceder per decretum extra iudicium: neste caso a Congregação para a Doutrina da Fé, avaliado o caso individualmente, decide de cada vez, ex officio ou por solicitação do Ordinário ou do Hierarca, quando autorizar o recurso à via extrajudiciária (contudo, para a irrogação de penas expiatórias perpétuas é necessário o mandato da Congregação para a Doutrina da Fé) (art.21§2n.1);

6. a faculdade de apresentar diretamente o caso ao Santo Padre para a dimissio e statu clericali ou para a depositio, una cum dispensatione a lege caelibatus: nesta hipótese, exceto sempre a faculdade de defesa do acusado, além da extrema gravidade do caso, deve resultar manifestamente a comissão do delito objeto de exame (art. 21 §2 n. 2);

7. a faculdade de recorrer ao grau superior de julgamento da Sessão Ordinária da Congregação para a Doutrina da Fé, no caso de recursos contra providências administrativas, emanadas ou aprovadas pelos graus inferiores da mesma Congregação, relativos aos casos de delitos reservados (art. 27).

B) Além disso foram inseridas no texto ulteriores modificações, e principalmente:

8. foram introduzidos os delicta contra fidem, ou seja, heresia, apostasia e cisma, relativamente aos quais foi prevista em particular a competência do Ordinário, ad normam iuris, a proceder judicialmente ou extra iudicium em primeira instância, salvo o direito de apelar ou recorrer perante a Congregação para a Doutrina da Fé (art. 1 §1 e art. 2);

9. nos delitos contra a Eucaristia, os casos delituosos do attentatio liturgiae eucharistici Sacrificii actionis, em conformidade com o cân. 1378 §2 n. 1 CDC, e a simulação da mesma, em conformidade com o cân. 1379 do CDC e 1443 do CCIO, já não são consideradas unitariamente no mesmo número, mas são avaliadas separadamente (art. 3 §1 nn. 2 e 3);

10. sempre nos delitos contra a Eucaristia, foram eliminados, em relação ao texto precedentemente em vigor, duas frases, precisamente: “alterius materiae sine altera”, e “aut etiam utriusque extra eucharisticam celebrationem”, respectivamente substituídos com “unius materiae vel utriusque” e com “aut extra eam” (art. 3 §2);

11. nos delitos contra o sacramento da Penitência, foram introduzidos os casos delituosos conforme ao cân. 1378 §2 n. 2 do CDC (tentar conceder a absolvição sacramental, não a podendo conceder validamente, ou ouvir a confissão sacramental) e aos cânn. 1379 do CDC e 1443 do CCIO (simulação da absolvição sacramental) (art. 4 §1 nn. 2 e 3);

12. foram inseridos os casos da violação indireta do sigilo sacramental (art. 4 §1 n. 5) e da captação e divulgação, cometidas maliciosamente, pelas confissões sacramentais (iuxta decreto da Congregação para a Doutrina da Fé de 23 de Setembro de 1988) (art. 4 §2);

13. foi introduzido o caso penal da tentada ordenação sagrada de uma mulher, segundo quanto estabelecido no decreto da Congregação para a Doutrina da Fé de 19 de Dezembro de 2007 (art. 5);

14. nos delicta contra mores: foi equiparado com o menor a pessoa de maior idade que habitualmente faz um uso imperfeito da razão, tudo com expresso limite do número em questão (art. 6 §1 n. 1);

15. além disso, acrescentou-se o caso que inclui a aquisição, a detenção ou a divulgação, a clerico turpe patrata, de qualquer modo e com qualquer meio, de imagens pornográficas que têm como objeto menores com idade inferior a 14 anos (art. 6 §1 n. 2);

16. esclareceu-se que i munera processui praeliminaria, podem, e já não devem, ser cumpridos pela Congregação para a Doutrina da Fé (art. 17);

17. foi introduzida a possibilidade de adotar as medidas cautelares, conforme ao cân. 1722 do CDC e ao cân 1473 do CCIO, também durante a fase da averiguação prévia (art. 19).

Roma, da sede da Congregação para a Doutrina da Fé, 21 de Maio de 2010

William Card. Levada

Prefeito

Luis F. Ladaria, S.J.

Arcebispo Tit. de Thibica

Secretário

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